Última atualização: 7 de março de 2026
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), tem direito a rescindir o contrato de compra de produtos físicos adquiridos na Loja Portal Lusitano, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias corridos a contar do dia em que recebe o produto.
Para exercer este direito, notifique-nos antes do prazo através de um dos meios indicados na secção «Como Exercer o Direito» abaixo.
Para exercer o direito de arrependimento, envie uma comunicação inequívoca por um dos seguintes meios antes do prazo de 14 dias:
A sua comunicação deve incluir: nome completo, referência ou descrição do produto, data de encomenda e data de receção. Utilizamos também o formulário normalizado de rescisão previsto no Anexo B do DL 24/2014 — pode solicitá-lo por email.
Após comunicar a rescisão, deve enviar o produto sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a contar da data em que comunicou a rescisão.
Após receção e verificação do produto devolvido, procederemos ao reembolso total do montante pago (incluindo custos de envio iniciais standard), no prazo máximo de 14 dias corridos após a receção da devolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário.
Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de arrependimento não se aplica a:
Os produtos vendidos na Loja Portal Lusitano beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — transposição da Diretiva (UE) 2019/771. Em caso de desconformidade, tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, durante dois anos a contar da entrega do bem.
Em caso de reclamação, pode contactar-nos pelo email portal.lusitano2023@gmail.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico:
Dúvidas? Estamos disponíveis para ajudar.
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